Receita Federal publica norma referente às lojas francas de fronteira

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19), a Instrução Normativa RFB nº 1799, de 2018, estabelecendo normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

A medida era aguardada pelos municípios que fazem divisa terrestre com outros países. A expectativa é de que a abertura das lojas movimente a economia local e gere novos empregos diretos e indiretos (principalmente na área turística). Só no Rio Grande do Sul, há onze municípios na fronteira com Uruguai e Argentina habilitados a receber os free shops. Entre eles, o município de Porto Mauá.

A demora na regulamentação da instalação dos free shops em fronteira terrestre se deveu à necessidade de desenvolver um sistema para controlar os fluxos comerciais desses estabelecimentos. O monitoramento das operações de compra e venda serão feitos em tempo real, com envio de dados à Receita Federal instantes após a compra. Um sistema mais avançado do que o que existe hoje nos portos e aeroportos, desenvolvido pelos próprios estabelecimentos.

A partir da regulamentação, os municípios terão que aprovar leis municipais para autorizar, em caráter geral, a instalação das lojas francas com isenção de tributos. Também é necessário que as empresas que têm interesse nesse mercado ingressem com a solicitação para habilitação ao regime especial. Elas precisam estar em dia em suas obrigações fiscais com o governo para poder ter o pleito atendido e também ter patrimônio líquido de pelo menos R$ 2 milhões – ou apresentar garantias. O valor exigido é considerado elevado porque pode inviabilizar pequenas e médias empresas de se candidatarem

Conversamos com o Secretário de Desenvolvimento Econômico de Porto Mauá, Cleofas Moser, sobre as recentes instruções divulgadas pela Receita Federal. Ele avalia como positivas e acredita que agora o processo terá seguimento. Segundo ele, o tema é discutido desde 2012, ocasião em que foi promulgada a lei nº 12.723, de 9 de outubro de 2012, que alterou o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e trouxe a previsão de que poderá ser autorizada a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira à pessoa em viagem terrestre internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.

Porto Mauá está entre as cidades autorizadas a receber free shops, também chamadas de lojas francas. O secretário Moser argumenta que já existem contatos com grupos empresariais interessados na instalação de lojas no município.

Nesta quarta-feira (21), ocorreu audiência pública na Câmara de Vereadores de Porto Mauá com o objetivo de dialogar com a população local sobre essa nova etapa do desenvolvimento. “Importante que fique claro aos munícipes o que significa a abertura de free shops em nosso município. Haverá uma demanda em relação aos restaurantes, hotéis, turismo, pessoas em trânsito. Essa transformação precisa ser absorvida de uma maneira ordenada. É o que pretendemos.” – ressaltou Moser.

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AFINAL ASSESSORIA DE IMPRENSA

GERSON RODRIGUES

JORNALISTA – REG.PROF. Nº 15.255 DRT/RS

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